PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Informação em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, relativa à Proteção de Dados Pessoais ("LPDP"), Bonduelle (Portugal) Agroindustria, S.A. ("BONDUELLE") informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta Promoção serão tratados nos termos seguintes: A participação na promoção é voluntária, mas para participar os dados pessoais - Nome, Apelido, E-mail, Localidade, Concelho, data de compra, IBAN (PT50 seguido de 21 dígitos) e, sempre que solicitado, faturas das compras, documentação de identificação ou equivalente são de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na promoção. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da BONDUELLE para assegurar a participação e a gestão da promoção, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.

A BONDUELLE também poderá, com o seu consentimento, utilizar os seus dados para outras atividades, tais como o envio de publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE. É livre de dar ou não o seu consentimento para receber publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE sem que tal implique quaisquer consequências no acesso à promoção. Caso consinta em receber publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE, poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, quer em cada mensagem que receber quer contactando a BONDUELLE. Apenas o pessoal BONDUELLE devidamente autorizado poderá ser informado sobre os dados pessoais fornecidos. Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da BONDUELLE envolvidos na gestão da promoção (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da BONDUELLE, encontrando-se vinculadas à BONDUELLE através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à BONDUELLE ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da BONDUELLE. Não estão previstas transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, países terceiros. No entanto, se algum dos destinatários acima referidos se encontrar estabelecido fora do EEE e a BONDUELLE necessitar de transferir as suas informações pessoais para fora do EEE, tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, inclusivamente assinando contratos de transferência de dados, recorrendo às Cláusulas Contratuais-Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei. A BONDUELLE conservará os dados pessoais até ao final do processo com a entrega do prémio, e após terminar a promoção para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da BONDUELLE ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que consentiram no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da assinatura ou até que se oponha ou caso não haja atividade por parte do destinatário durante um período de 2 anos, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. No final dos prazos legais aplicáveis, a BONDUELLE procederá à eliminação dos dados pessoais em segurança. A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a BONDUELLE para saber se a mesma está a tratar dados pessoais que lhe dizem respeito, e pode solicitar a retificação de dados incorretos, ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em certos casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (direito de portabilidade) ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/home/direitos/direitos.htm. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá dirigir-se por escrito ao endereço da BONDUELLE: Bonduelle (Portugal), Agroindustria, S,A. Zona Industrial Santarém, 2005-002 Santarém. A BONDUELLE poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade. Tem ainda o direito de fazer uma reclamação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) sempre que (i) não obter resposta da BONDUELLE dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela BONDUELLE para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

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