REGULAMENTO DA PROMOÇÃO “Poupe com a Bonduelle”

1.- ORGANIZADOR E PRODUTO(S) OU MARCA(S) QUE É(SÃO) OBJECTO DA PROMOÇÃO

A Bonduelle (Portugal), Agroindustria, S.A. (doravante, a "Empresa Organizadora") com sede social na Zona Industrial Santarém, 2005-002 Santarém registada na Conservatória do Registo Comercial sob a matrícula e número de identificação de pessoa coletiva 502240741, organiza esta promoção para promover os seguintes produtos da marca "Bonduelle":

EAN RANGE PRODUTO
EAN 3083681137811conservaMilho Bonduelle 212 ml x 3
EAN 3083681137453conservaBonduelle Ervilha muito fina 212 ml x 3
EAN 3083681137699conservaBonduelle Ervilhas e cenouras 212 ml x 3
EAN 3083681137781conservaRebentos de Bonduelle 212 ml x 3
EAN 3083681138054conservaBonduelle Legumes Primavera 212 ml x 3
EAN 3083681138023conservaBonduelle Macedónia 212 ml x 3
EAN 8410375110242conservaMilho Bonduelle 212 ml x 3
EAN 3083681105667conservaBonduelle Ervilha muito fina 212 ml x 3
EAN 8410375110938conservaBonduelle Ervilhas e cenouras 212 ml x 3
EAN 8410375110273conservaRebentos de Bonduelle 212 ml x 3
EAN 8410375111423conservaBonduelle Legumes Primavera 212 ml x 3
EAN 8410375110839conservaBonduelle Macedónia 212 ml x 3
EAN 3083681051353Tus recetasBonduelle Tus Recetas Rústica
EAN 3083681051384Tus recetasBonduelle Tus Recetas Mediterrânea
EAN 3083681022711ultracongeladoBonduelle Espinafres Mil-folhas
EAN 3083681107944ultracongeladoBonduelle Salteado da Horta
EAN 3083681069778ultracongeladoBonduelle Abóbora Delícias
EAN 3083680956529ultracongeladoBonduelle Delícia de Tomate
EAN 3083681134933ultracongeladoBonduelle Puree Abóbora
EAN 3083681134964ultracongeladoBonduelle Pea Purée
EAN 3083681022681ultracongeladoErvilhas Bonduelle
EAN 3083681022803ultracongeladoBonduelle Brócolos
EAN 3083681022865ultracongeladoBonduelle Grelos Mil-folhas
EAN 3083681047967ultracongeladoBonduelle 3 Legumes romanesco
EAN 3083681030990ultracongeladoBonduelle 3 Legumes cenouras
EAN 3083681108323ultracongeladoBonduelle Salteado Rústico
EAN 3083681106480ultracongeladoBonduelle Salteado Parisino
EAN 3083680905008ultracongeladoBonduelle Salteado Mediterrâneo
EAN 3083681122312ultracongeladoBonduelle Salteado do Campo

Doravante designados por "Produto".

A Empresa Organizadora contratou os serviços da SENSACIONES Y EXPERIENCIAS TPH, SL (adiante, "TPH Marketing" ou a "Agência"), com sede em Caimada, núm. 690, Valldossera (Querol), 43715, Tarragona, a fim de gerir a execução da promoção.

2.- ÂMBITO GEOGRÁFICO E PESSOAL DO PARTICIPANTE E ÂMBITO GEOGRÁFICO DA PROMOÇÃO

A presente promoção é válida em Portugal. É considerado participante uma pessoa singular que compre uma (1) unidade do Produto e participe, cumprindo as etapas descritas na seção 7 abaixo e, em geral, o presente Regulamento. Podem participar todas as pessoas singulares maiores de idade, legalmente residentes em Portugal (doravante designadas por "Participantes"). Ao participar nesta promoção, os Participantes aceitam e comprometem-se a cumprir o presente Regulamento, sem exceções ou reservas. O não cumprimento das disposições do Regulamento poderá determinar a não admissão do consumidor como participante na promoção.

3.- PERÍODO PROMOCIONAL

A Promoção decorrerá de 25 março de 2022 a 31 agosto de 2022, ambos inclusive (doravante, o "Período Promocional"), durante o qual o consumidor deve adquirir o Produto para poder participar desta Promoção. O prazo para a inscrição no website para reclamar o prémio decorre entre 25 de março de 2022 termina a 10 setembro de 2022.

4.- NATUREZA LIVRE DA PROMOÇÃO

A promoção é gratuita e não implica em si mesma qualquer pagamento adicional para a obtenção dos Prémios, para além dos custos de conexão à internet.

5.- COMUNICAÇÃO DA PROMOÇÃO

A comunicação desta promoção será feita através de publicidade no Ponto de Venda do Produto através de diversos materiais, e através da publicação no website corporativo da Empresa Organizadora, bem como por comunicação através de newsletter aos seus subscritores.

6.- PRÉMIOS

Os participantes que cumprirem os requisitos de participação estabelecidos neste Regulamento receberão, cada um dos participantes, um crédito de 1,00 € pelo produto promovido que tenham adquirido, salvo se tiver sido esgotado o limite total dos prémios. O reembolso será pago a cada participante por transferência bancária no prazo máximo de 20 dias úteis após o participante ter cumprido todos os termos e condições estabelecidos neste Regulamento para a obtenção do reembolso, para o número de conta bancária fornecido pelo participante nos seus dados de inscrição, desde que o mesmo seja devidamente validado.

IMPORTANTE: O total de prémios oferecidos na promoção está limitado a um total de 10.000 prémios de 1 € cada. Uma vez atingido o limite total de prémios, o participante perderá o direito de receber o prémio oferecido nesta Promoção ainda que não tenha atingido o limite máximo de prémios por pessoa, agregado familiar e domicílio.

7.- FORMA DE PARTICIPAÇÃO E MECÂNICA DA PROMOÇÃO

Para participar nesta promoção é necessário ter adquirido uma (1) unidade do produto promocional nos formatos indicados no ponto 1, durante o Período Promocional. Esta promoção garante que receberá um prémio para cada participação que cumpra este Regulamento, salvo se tiver sido esgotado o limite total de prémios ou atingido o limite máximo de prémios por pessoa, por agregado familiar e por domicílio. O participante pode ganhar até um total de 4 prémios, por pessoa, por agregado familiar e domicílio. O primeiro prémio será um reembolso de 1,00 € do produto Bonduelle que conste na fatura da compra. Uma vez recebida a participação e se estiver de acordo com o Regulamento, o reembolso será feito no prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data de validação. Os consumidores interessados em participar devem completar os seguintes passos após a compra do Produto:

7.1 Mecânica de participação:

A partir da data de compra do Produto, o participante poderá visitar o website promocional www.promo-bonduelle.pt, e registar-se com os seus dados pessoais completos, bem como todos os dados obrigatórios indicados no formulário de participação e aceitar o presente Regulamento. No formulário, os dados solicitados que são obrigatórios são os seguintes: Nome, Apelido, E-mail, Localidade, Concelho, data de compra, IBAN (PT50 seguido de 21 dígitos). Os pedidos com dados incompletos não serão processados e serão considerados inválidos.

É essencial anexar uma fotografia da fatura da compra, mostrando claramente a data da compra, descrição do produto, número da fatura, preço do produto para que a participação seja válida (fotocópias, faturas digitalizadas ou arquivos que não estejam em formato de imagem não serão aceites). Uma vez preenchidos os dados pessoais, anexada a fatura da compra e validada a participação, o participante além de receber 1 € na sua conta bancária, nos termos referidos supra, terá ainda direito a 3 cupões de reembolso disponíveis na sua área pessoal.

Só poderá ser utilizado um cupão de cada vez.

O participante terá de escolher primeiro o cupão que pretende utilizar, e para obter o reembolso, terá de comprar um produto da categoria em questão e anexar a fatura de compra na área pessoal do utilizador do website promocional.

Uma vez recebida a participação e se a mesma estiver em conformidade com o Regulamento, o reembolso será efetuado num prazo máximo de 20 dias úteis a partir da data de validação. Uma vez concluídas estas etapas, o participante poderá selecionar outro cupão de entre os restantes cupões e assim sucessivamente.

7.2 Verificação da participação e recebimento dos prémios Só é possível obter o reembolso após cada compra e desde que a mesma seja participada na área do utilizador do website promocional. Os cupões de reembolsos aparecerão por ordem de precedência, e o próximo cupão de reembolso só poderá ser desbloqueado depois de o anterior ter sido verificado pela agência. A agência terá 48 horas úteis para rever cada uma das participações. O participante deve guardar a(s) fatura(s) de compra até que o(s) reembolso(s) seja(m) recebido(s). Uma fatura de compra só pode ser usada uma vez para participar na promoção, independentemente dos produtos promovidos incluídos na mesma. Só será aceita um reembolso por pessoa, agregado familiar e domicílio por quinzena (15 dias). Os consumidores podem verificar o estado da sua participação, na área do utilizador no website promocional, ou através da linha de apoio (conforme ponto 10), e-mail promocional (conforme ponto 10) ou chat interativo disponível no website promocional. Os prémios são pessoais e intransmissíveis em vida. Da mesma forma, em nenhuma circunstância poderão os prémios estar sujeitos a trocas, alterações ou compensações de qualquer tipo. De igual modo, o participante não terá direito ao reembolso se tiver adquirido uma (1) unidade do Produto por um preço inferior a 1,00 €, decorrente de outros descontos a que possa ter direito.

8.- CONDIÇÕES GERAIS DA PROMOÇÃO

A promoção está aberta apenas a pessoas singulares maiores de idade e legalmente residentes em Portugal.

Não serão aceites participações de colaboradores da Empresa Organizadora ou empresas relacionadas, nem das agências de publicidade contratadas pela Empresa Organizadora, nem dos estabelecimentos que colaborem nesta Promoção, nem de qualquer empresa de distribuição ou estabelecimento de produtos da marca "BONDUELLE" ou qualquer outra marca detida pela Empresa Organizadora. Também não serão aceites entradas de familiares até ao segundo grau de parentesco de todos eles.

Será aceite apenas um formulário por pessoa (identificada com o respetivo documento de identificação), agregado familiar e número de conta bancária, independentemente das unidades de Produtos detalhadas na fatura de compra, não sendo permitida qualquer alteração dos dados após o registo. A identificação das participações que se considerem duplicadas e que não têm direito a participar será realizada por qualquer meio que permita à agência identificar o ato fraudulento.

Em nenhum caso uma participação será validada se estiver incompleta, parcial ou totalmente, e/ou o processo de participação indicado na seção 7 acima não tiver sido concluído. O participante será responsável pelo cumprimento dos prazos estabelecidos na seção 7 acima. Nenhuma participação ou documentação será aceita fora dos prazos acima mencionados. Os detalhes do destinatário do reembolso devem corresponder aos do registo efetuado no website promocional www.promo-bonduelle.pt, e não podem ser modificados em nenhuma circunstância. Os participantes receberão os reembolsos nos termos indicados, sem que em caso algum possam trocá-los pelo recebimento de outro valor económico, ou qualquer outro tipo de compensação. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de alterar (por exemplo, para aumentar o limite máximo de prémios) ou prorrogar esta Promoção por um período de tempo superior, bem como suspender ou mesmo cancelar esta Promoção, desde que haja uma causa justificativa, comprometendo-se a comunicar, através do seu website e Páginas Oficiais, com suficiente antecedência, o novo Regulamento, condições ou, se for o caso, a sua suspensão ou o cancelamento definitivo. Do mesmo modo, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de cancelar a Promoção em qualquer momento se não puder ser garantido o seu correto funcionamento, seja por razões técnicas, de manipulação ou por qualquer outro motivo de força maior. A Empresa Organizadora pretende que esta Promoção seja realizada com base na igualdade de oportunidades e no estrito cumprimento das regras da boa-fé. Por este motivo, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de excluir automática e imediatamente da mesma qualquer Participante que transgrida as regras de boa-fé ou utilize meios fraudulentos, violando este Regulamento em qualquer um dos seus termos. Caso sejam detetadas irregularidades após a entrega efetiva de algum dos Prémios, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas contra o autor ou responsável, incluindo, entre outras, as que visem a devolução dos prémios.

9.- DESQUALIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES

Quaisquer participações que não cumpram ou cumpram irregularmente as etapas da mecânica mencionada no ponto 7 acima, que não cumpram as condições do ponto 8 acima, e em geral que não cumpram os requisitos e condições estabelecidas neste Regulamento serão recusadas e eliminadas. Nesses casos, o participante perderá o direito de receber o reembolso. Da mesma forma, as pessoas que façam uso ilegítimo, recebam ajuda e/ou vantagem para manipular a participação serão desqualificadas. As participações que apresentem informações incompletas, manipuladas, falsas ou extraídas de plataformas de geração on-line também serão desqualificadas. A Empresa Organizadora, através da agência, reserva-se o direito de solicitar aos participantes uma fotografia do documento de identificação e/ou da fatura de compra original, que deverá ser enviada por correio eletrónico para ola@promo-bonduelle.pt, devendo a Empresa Organizadora, através da agência, acusar a receção do mesmo no prazo de 48 horas úteis. Caso o participante não receba o aviso de receção neste prazo deverá contactar o Departamento de Atendimento ao Consumidor da promoção (através dos contactos indicados no ponto 10). A não apresentação da referida documentação uma vez solicitada dentro de um prazo máximo de 5 dias resultará na desqualificação da participação, sem que o participante possa efetuar uma nova participação. Do mesmo modo, todas as participações que sejam comunicadas com recurso a insultos, abusos, más maneiras e ameaças em qualquer dos meios de comunicação previstos para a comunicação da promoção serão desqualificadas. As participações não devem violar ou infringir os direitos de terceiros, nem a Lei, a moral e os bons costumes, nem devem de alguma forma difamar a marca BONDUELLE. Caso contrário, podem ser retirados imediatamente pela BONDUELLE, sem necessidade de qualquer pré-aviso e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização, procedendo-se à sua eliminação. As inscrições recebidas após os prazos estabelecidos neste Regulamento serão recusadas e eliminadas. Os casos omissos bem como toda e qualquer incidência relativa à presente promoção serão decididos pela BONDUELLE, a qual se reserva o direito de não atribuir os prémios em caso de fundadas dúvidas sobre o incumprimento dos termos e condições do presente Regulamento. As decisões da BONDUELLE são finais e irrecorríveis.

10.- DÚVIDAS OU INCIDÊNCIAS

Para resolver qualquer dúvida, reclamação ou incidente no processo de participação na promoção, o participante pode contactar o Departamento de Atendimento ao Consumidor da promoção pelos seguintes meios:

• Ligue para a linha de ajuda 215 555 839 (chamada para a rede fixa nacional) que estará disponível de segunda a sexta-feira, durante o horário de atendimento: de segunda a quinta-feira das 9h30m às 15h e sexta-feira das 9h30m à 14h (excluindo fins de semana, feriados nacionais e locais).

• Enviando um e-mail para: ola@promo-bonduelle.pt

• chat interativo disponível no website promocional

11.- RESPONSABILIDADE

Qualquer senha, link, cupão ou código enviado ao participante será considerado como um título ao portador. A sua perda, roubo ou danos que os tornem inutilizáveis ou ilegíveis não conferem ao participante o direito a uma substituição, e a Empresa Organizadora não terá qualquer responsabilidade sobre os mesmos.

Embora a Empresa Organizadora envide todos os esforços para evitar o fornecimento de dados ou documentos incorretos ou falsos pelos participantes, não pode ser responsabilizada pela veracidade dos dados ou documentos fornecidos pelos participantes. Consequentemente, se os dados ou documentos fornecidos pelos participantes forem incorretos ou contiverem erros, a Empresa Organizadora não será responsabilizada por não poder contactar os participantes para os informar do estado do seu reembolso, por não poder gerir com eles a obtenção do reembolso e quaisquer outros incidentes que possam resultar da incorreção ou falsidade dos dados ou documentos fornecidos. Da mesma forma, se os dados bancários fornecidos estiverem incorretos ou tiverem sido modificados, tendo o reembolso já sido efetuado, não será efetuado qualquer outro reembolso. A Empresa Organizadora não aceita qualquer responsabilidade por incidentes e eventos de qualquer tipo causados por uma avaria no programa informático, se aplicável, devido a um caso de força maior, causa justificada ou razoável (por exemplo, impossibilidade de registar um participante, etc.); nem por incidentes causados por força maior resultantes de causas tais como uma avaria na rede telefónica, informática ou elétrica, causada por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos, etc.); nem dos incidentes que têm origem em casos de força maior derivados de causas como avarias na rede telefónica, informática ou elétrica, causadas por agentes externos naturais (atmosféricos, climatológicos ou devido a um funcionamento deficiente das empresas fornecedoras destes serviços).

Em relação aos materiais que podem ser submetidos pelos participantes na mecânica da promoção (como dados, fotos, histórias, vídeos, respostas sobre marcas e, em geral, qualquer material), a Empresa Organizadora reserva-se o direito de não publicar e destruir diretamente qualquer mensagem, história, foto, vídeo ou material de qualquer tipo que, em sua opinião, constitua ou represente conduta, pensamento ou atividade ilegal, contrária à dignidade, ao respeito e aos direitos das pessoas, especialmente das mulheres e das crianças, ou cuja divulgação possa infringir os direitos das mulheres ou das crianças, vídeo ou material de qualquer tipo que, em sua opinião, constitua ou represente conduta, pensamento ou atividade ilegal, contrária à dignidade, respeito e direitos das pessoas, especialmente das mulheres e das crianças, ou cuja divulgação possa infringir os direitos de terceiros ou, em geral, considere que o seu objeto não é apropriado para divulgação. Não será conservada nenhuma correspondência em relação à inclusão, rejeição ou eliminação das histórias, mensagens, fotografias, vídeos, materiais ou comunicações. A Empresa Organizadora pode remover os dados, histórias, mensagens, fotografias, vídeos, imagens ou comunicações incluídas num website e/ou em qualquer outro meio de apoio à Empresa Organizadora, após o período de tempo que considerar apropriado.

A título de exemplo, mas sem limitação, a Empresa Organizadora não é responsável por eventuais perdas, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possam afetar o desenvolvimento desta Promoção, nem é responsável pelo uso feito pelo participante em relação ao prémio obtido através desta Promoção, nem assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer tipo que possam ser sofridos pelos Participantes, vencedores ou terceiros. Os Participantes exoneram, até ao limite máximo permitido por lei, a Empresa Organizadora de qualquer tipo de responsabilidade, sanção, reclamação, pedido ou ação civil, comercial, criminal ou administrativa, incluindo compensações de qualquer natureza e/ou a qualquer título, despesas ou custos (incluindo expressamente os honorários de advogados e solicitadores).

A Empresa Organizadora não será considerada responsável pela utilização negligente ou ilegal dos Prémios por parte dos Participantes. Da mesma forma, a Empresa Organizadora não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam ser sofridos pelo participante ou por terceiros, exceto aqueles que sejam da exclusiva responsabilidade da Empresa Organizadora. A Empresa Organizadora reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas corretivas e decisões razoáveis que possam ser necessárias para resolver quaisquer incidentes que possam surgir durante o curso da Promoção, a fim de assegurar o correto funcionamento da Promoção. A Empresa Organizadora não aceita qualquer responsabilidade em casos de força maior ou circunstâncias imprevistas que possam impedir a realização da Promoção ou o usufruto total ou parcial do prémio. Caso esta Promoção não possa ser realizada, nomeadamente, por fraude detetada na mesma, por erros técnicos ou por qualquer outro motivo que não esteja sob o controle da Empresa Organizadora e que afete o normal desenvolvimento da Promoção, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender a mesma, incluindo a página web de participação. Em qualquer caso e até ao limite máximo permitido por lei, a totalidade da responsabilidade da Empresa Organizadora não excederá o valor unitário dos prémios.

12.- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

1. Informação em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RGPD"), bem como com a Lei 58/2019, de 8 de agosto de 2019, relativa à Proteção de Dados Pessoais ("LPDP"), Bonduelle (Portugal) Agroindustria, S.A. ("BONDUELLE") informa os participantes que os dados pessoais fornecidos através da participação nesta Promoção serão tratados nos termos seguintes: A participação na promoção é voluntária, mas para participar os dados pessoais - Nome, Apelido, E-mail, Localidade, Concelho, data de compra, IBAN (PT50 seguido de 21 dígitos) e, sempre que solicitado, faturas das compras, documentação de identificação ou equivalente são de fornecimento obrigatório. Caso não pretenda facultar os seus dados pessoais tal implicará a impossibilidade de participar na promoção. O fundamento jurídico para o tratamento dos dados é o interesse legítimo da BONDUELLE para assegurar a participação e a gestão da promoção, incluindo validar a participação, atribuir e entregar os prémios.

A BONDUELLE também poderá, com o seu consentimento, utilizar os seus dados para outras atividades, tais como o envio de publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE. É livre de dar ou não o seu consentimento para receber publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE sem que tal implique quaisquer consequências no acesso à promoção. Caso consinta em receber publicidade ou a promoção de atividades BONDUELLE, poderá retirar, a qualquer momento, o seu consentimento, quer em cada mensagem que receber quer contactando a BONDUELLE. Apenas o pessoal BONDUELLE devidamente autorizado poderá ser informado sobre os dados pessoais fornecidos. Os dados pessoais dos participantes não serão transmitidos a outras entidades, exceto parceiros da BONDUELLE envolvidos na gestão da promoção (como sejam, a agência TPH Marketing, prestadores de serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e websites, alojamento de servidores, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de conceção de campanhas publicitárias) que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da BONDUELLE, encontrando-se vinculadas à BONDUELLE através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a segurança dos dados. Os dados pessoais poderão ainda ser comunicados a autoridades administrativas, órgãos reguladores, tribunais ou outros terceiros (advogados, contabilistas certificados, auditores) nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais aplicáveis à BONDUELLE ou para exercer, estabelecer ou defender direitos da BONDUELLE. Não estão previstas transferências de dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, países terceiros. No entanto, se algum dos destinatários acima referidos se encontrar estabelecido fora do EEE e a BONDUELLE necessitar de transferir as suas informações pessoais para fora do EEE, tomará as medidas para garantir que os seus dados pessoais beneficiem do mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, inclusivamente assinando contratos de transferência de dados, recorrendo às Cláusulas Contratuais-Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou a outros mecanismos de acordo com a lei. A BONDUELLE conservará os dados pessoais até ao final do processo com a entrega do prémio, e após terminar a promoção para cumprimento de obrigações legais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos e para defesa de direitos da BONDUELLE ou de terceiros. Os dados pessoais dos participantes que consentiram no envio de publicidade e promoções serão conservados durante o período de duração da assinatura ou até que se oponha ou caso não haja atividade por parte do destinatário durante um período de 2 anos, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. No final dos prazos legais aplicáveis, a BONDUELLE procederá à eliminação dos dados pessoais em segurança. A qualquer momento, qualquer pessoa pode contactar a BONDUELLE para saber se a mesma está a tratar dados pessoais que lhe dizem respeito, e pode solicitar a retificação de dados incorretos, ou a sua eliminação quando já não forem necessários. Pode também opor-se ao seu tratamento em certos casos e solicitar a transferência das suas informações para outra entidade (direito de portabilidade) ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias. Pode encontrar mais informações sobre cada um desses direitos e as suas restrições em https://www.cnpd.pt/home/direitos/direitos.htm. Para exercer qualquer um destes direitos, deverá dirigir-se por escrito ao endereço da BONDUELLE: Bonduelle (Portugal), Agroindustria, S,A. Zona Industrial Santarém, 2005-002 Santarém. A BONDUELLE poderá solicitar informações adicionais que sejam necessárias para confirmar a sua identidade. Tem ainda o direito de fazer uma reclamação junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) sempre que (i) não obter resposta da BONDUELLE dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela BONDUELLE para o efeito (ii) não for dado qualquer seguimento ou houver recusa injustificada para não atender ao seu pedido (iii) entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos.

13.- ACEITAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO

A participação na promoção implica a aceitação total e incondicional deste Regulamento, que está disponível para qualquer parte interessada no website www.promo-bonduelle.pt. As instruções fornecidas no website durante a promoção são parte integrante do presente Regulamento.

14.- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Este Regulamento rege-se pela Lei Portuguesa.

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